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Diário da República n.º 196/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-08-27
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Diário da República n.º 196/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-08-27
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Parecer n.º 113/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 127/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Despacho n.º 22/91
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Processo n.º 104/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
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Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
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