Decreto n.º 1995, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15298, em que era recorrente António Augusto da Silva Júnior
Decreto n.º 1996, determinando que não tenha execução o § 4.º do artigo 13.º da lei n.º 424, relativa à classificação das localidades em que houver escolas primárias e à nomeação e isenção dos direitos de encarte dos professores