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Diário da República n.º 197/1993, Série II de 1993-08-23
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Diário da República n.º 197/1993, Série II de 1993-08-23
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Despacho Conjunto n.º A-32/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-33/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Despacho n.º 76/93
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 78/93
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 15/93
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Indústria
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 96/MARN/93
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
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Ministério da Indústria e Energia
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Indústria
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
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