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Diário da República n.º 200/1993, Série II de 1993-08-26
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Diário da República n.º 200/1993, Série II de 1993-08-26
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Despacho n.º 18/93
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º SEH 32/93-XII
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Aviso
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional
Despacho n.º SEH 33/93-XII
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Portaria
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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