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Diário da República n.º 200/1994, 2º Suplemento, Série II de 1994-08-30
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Despacho Conjunto n.º 37-A/MF/ME/94
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Ministério das Finanças
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Despacho
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Presidência do Conselho de Ministros - Instituto das Artes Cénicas
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