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Diário da República n.º 200/1996, Série II de 1996-08-29
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Diário da República n.º 200/1996, Série II de 1996-08-29
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Despacho n.º 15/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Portaria n.º 144/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 11/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Resolução n.º 49/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto n.º 170-A/MF/ME/MS/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 41/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 79/96
Emitente:
Ministério da Cultura
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Cultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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