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Diário da República n.º 200/1999, Série II de 1999-08-27
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Diário da República n.º 200/1999, Série II de 1999-08-27
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Portaria n.º 906/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 907/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 740/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 747/99
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto n.º 748/99
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto n.º 741/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 16733/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 749/99
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto n.º 751/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 16752/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 16751/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho Conjunto n.º 753/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 752/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 16735/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 16710/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto n.º 743/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 742/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 16704/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 754/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho Conjunto n.º 750/99
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto n.º 746/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 745/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 16757/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Inserção Social
Despacho n.º 16755/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
Despacho n.º 16758/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
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Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Inserção Social
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros
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