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Diário da República n.º 202/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-09-03
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Despacho n.º 13/91
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Acórdão n.º 188/91
Emitente:
Tribunal de Contas
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