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Diário da República n.º 204/1994, Série II de 1994-09-03
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Diário da República n.º 204/1994, Série II de 1994-09-03
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Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 98/94 FIN
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Resolução n.º 24/94 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
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