Retifica o n.º 10 do aviso n.º 13812/2012 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 16 de outubro de 2012, na redação dada pela declaração de retificação n.º 1331-A/2012 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, 17 de outubro de 2012