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Diário da República n.º 206/1991, Série II de 1991-09-07
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Diário da República n.º 206/1991, Série II de 1991-09-07
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Despacho n.º 32/SERE/91
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Despacho n.º 139/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Recomendação
Emitente:
Alta Autoridade para a Comunicação Social
Acórdão n.º 177/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
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