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Diário da República n.º 210/1995, Série II de 1995-09-11
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Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
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Ministério do Emprego e da Segurança Social
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