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Diário da República n.º 212/1996, Série II de 1996-09-12
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Diário da República n.º 212/1996, Série II de 1996-09-12
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Portaria n.º 157/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 8/96
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 83/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 82/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 51/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 113/96
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º SEAMEPAT 75-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 218/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 33-XIII/SEES/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º MEPAT 139/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º SET 67/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
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Ministério da Economia
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Ministério da Saúde
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
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