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Diário da República n.º 214/1994, Série II de 1994-09-15
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Diário da República n.º 214/1994, Série II de 1994-09-15
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Portaria n.º 125/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Portaria n.º 126/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 89/SESS/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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