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Diário da República n.º 214/1998, Série II de 1998-09-16
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Diário da República n.º 214/1998, Série II de 1998-09-16
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Despacho Conjunto n.º 651/98
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 16298/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Declaração n.º 281/98 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 16299/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 16300/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 16289/98 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Consumidor
Portaria n.º 972/98 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 973/98 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 974/98 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 650/98
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
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Ministério da Administração Interna
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Consumidor
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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