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Diário da República n.º 215/1999, Série II de 1999-09-14
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Diário da República n.º 215/1999, Série II de 1999-09-14
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Despacho n.º 17878/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 17877/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Declaração n.º 290/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 291/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 293/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 294/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 292/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Portaria n.º 978/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 17901/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Aviso n.º 13874/99(2ªserie)
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público
Aviso n.º 13873/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público
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Ministério da Cultura
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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