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Diário da República n.º 216/1991, Série II de 1991-09-19
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Diário da República n.º 216/1991, Série II de 1991-09-19
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Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho
Emitente:
Provedor de Justiça
Deliberação n.º 12-CP/91
Emitente:
Assembleia da República
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Assembleia da República
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
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