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Diário da República n.º 216/1996, Série II de 1996-09-17
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Diário da República n.º 216/1996, Série II de 1996-09-17
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Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Junta do Crédito Público
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Junta do Crédito Público
Resolução n.º 53/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 52/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 115/96
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 20/SERN/96
Emitente:
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Despacho n.º 31/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Junta do Crédito Público
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Presidência do Conselho de Ministros
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