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Diário da República n.º 217/1990, Série II de 1990-09-19
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Diário da República n.º 217/1990, Série II de 1990-09-19
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Despacho n.º 46/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho n.º 47/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho n.º 49/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho n.º 161/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 94/90
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 111/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 112/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 113/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 114/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 115/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 12/90
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Portaria
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 162/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Educação
Ministério da Indústria e Energia
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
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