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Diário da República n.º 217/1991, Série II de 1991-09-20
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Diário da República n.º 217/1991, Série II de 1991-09-20
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Despacho Conjunto
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Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
Despacho n.º 203/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 201/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Rectificação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º MOPTC 100/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Acórdão n.º 234/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 235/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Tribunal Constitucional
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