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Diário da República n.º 217/1995, 1º Suplemento, Série II de 1995-09-19
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Aviso n.º 9/95
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso n.º 10/95
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 285-A/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 285-B/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
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