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Diário da República n.º 221/1990, Série II de 1990-09-24
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Despacho n.º 179/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 163/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 116/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 963/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 20/90
Emitente:
Ministério da Saúde
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