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Diário da República n.º 222/1990, Série II de 1990-09-25
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Diário da República n.º 222/1990, Série II de 1990-09-25
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Despacho n.º 96/90
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 128/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Indústria e Energia
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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