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Diário da República n.º 228/1990, Série II de 1990-10-02
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Despacho n.º 83/MR/90
Emitente:
Região Autonóma dos Açores - Governo Regional
Despacho n.º 16/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Região Autonóma dos Açores - Governo Regional
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