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Diário da República n.º 228/1997, Série II de 1997-10-02
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Diário da República n.º 228/1997, Série II de 1997-10-02
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Despacho n.º 8560/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8559/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8574/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Resolução n.º 104/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 105/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Louvor n.º 192/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência
Despacho n.º 8575/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto n.º 339/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8561/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 8586/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho (extracto) n.º 8567/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério da Justiça
Ministério do Ambiente
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência
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