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Diário da República n.º 228/1998, Série II de 1998-10-02
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Diário da República n.º 228/1998, Série II de 1998-10-02
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Aviso n.º 15658/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso n.º 15659/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso n.º 15661/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Rectificação n.º 2048/98
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 17189/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho Conjunto n.º 677/98
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Presidência do Conselho de Ministros
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