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Diário da República n.º 229/1991, Série II de 1991-10-04
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Diário da República n.º 229/1991, Série II de 1991-10-04
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Portaria n.º 325/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 327/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 91/91
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 159/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 157/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto n.º 161/ME/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 326/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Justiça
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Ministério das Finanças
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
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