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Diário da República n.º 23/1991, Série II de 1991-01-28
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Diário da República n.º 23/1991, Série II de 1991-01-28
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8 de 8 resultados
Acórdão n.º 266/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado Adjunto
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 37/91-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 4/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 5/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto n.º A-5/91-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura - SubSecretário de Estado Adjunto
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Ministério da Agricultura - SubSecretário de Estado Adjunto
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado Adjunto
Ministério do Comércio e Turismo
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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