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Diário da República n.º 233/1992, Série II de 1992-10-09
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Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 43/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 98/92
Emitente:
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Despacho Conjunto
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Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Deliberação
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