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Diário da República n.º 238/1996, Série II de 1996-10-14
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Diário da República n.º 238/1996, Série II de 1996-10-14
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Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 1702/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 90/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 52/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 139/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Despacho n.º SET72/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho
Emitente:
Ministério da Administração Interna
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Centro
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Centro
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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