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Diário da República n.º 238/1997, Série II de 1997-10-14
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Diário da República n.º 238/1997, Série II de 1997-10-14
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Despacho n.º 9151/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 9152/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 9153/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 9154/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 9148/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 9147/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 9149/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 9150/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 9132/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Portaria n.º 784/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 360/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 362/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 361/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 9159/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 9167/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Despacho n.º 9165/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Declaração n.º 263/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 262/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 9176/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 9146/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho Conjunto n.º 363/97
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 914/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Declaração n.º 261/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 9178/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
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Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério do Ambiente
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros
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