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Diário da República n.º 238/1999, Série II de 1999-10-12
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Diário da República n.º 238/1999, Série II de 1999-10-12
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Despacho n.º 19373/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Declaração n.º 325/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho Conjunto n.º 870/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 868/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 869/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 871/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º 19392/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 19377/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 19376/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Rectificação n.º 2321/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 19393/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
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Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
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