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Diário da República n.º 238/1999, 1º Suplemento, Série II de 1999-10-12
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Despacho n.º 19447-B/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
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