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Diário da República n.º 244/1995, Série II de 1995-10-21
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Diário da República n.º 244/1995, Série II de 1995-10-21
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Despacho
Emitente:
Presidência da República
Despacho n.º 18/95
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 49/MARN/95
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 60/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 61/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 62/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Rectificação
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria-Geral
Despacho n.º SET 67-XII/95
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 14/SEC/95
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Cooperação
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 24-A/SESS/95
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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Ministério da Indústria e Energia - Secretaria-Geral
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Cooperação
Presidência da República
Presidência do Conselho de Ministros
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