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Diário da República n.º 246/1995, Série II de 1995-10-24
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Diário da República n.º 246/1995, Série II de 1995-10-24
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Despacho n.º 903/95FIN
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Portaria n.º 359/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 19/95
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 111-B/SECT/95
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 31/SEALOT/95
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Indústria
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 150/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 112/SECT/95
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 8/95
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Energia
Despacho n.º 29/SEALOT/95
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 30/SEALOT/95
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 136/95
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 137/95
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
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