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Diário da República n.º 246/1996, Série II de 1996-10-23
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Diário da República n.º 246/1996, Série II de 1996-10-23
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Portaria n.º 209/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-176/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Resolução n.º 59/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 210/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 211/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 212/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 1327-A/96/SECT
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Despacho n.º 99/96
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 57/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
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Ministério da Cultura
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Ministério das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
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