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Diário da República n.º 249/1991, Série II de 1991-10-29
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Diário da República n.º 249/1991, Série II de 1991-10-29
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Rectificação
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Rectificação
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Rectificação
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Rectificação
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 165/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 61/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 183/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 9/91
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Energia
Despacho n.º 177/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 179/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 180/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 182/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 175/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 112/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 130/SEAM/91
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação
Rectificação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria
Emitente:
Ministério das Finanças - Guarda Fiscal
Portaria
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Ministério das Finanças - Guarda Fiscal
Portaria
Emitente:
Ministério das Finanças - Guarda Fiscal
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Energia
Ministério das Finanças
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Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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