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Diário da República n.º 249/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-10-29
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública
(Sem diploma)
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Ministério da Defesa Nacional
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
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