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Diário da República n.º 250/1991, Série II de 1991-10-30
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Diário da República n.º 250/1991, Série II de 1991-10-30
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Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 61/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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