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Diário da República n.º 251/1991, Série II de 1991-10-31
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Diário da República n.º 251/1991, Série II de 1991-10-31
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 59/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho Conjunto n.º A-91/91-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 161/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto n.º 131/SENEC/SEAM/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Despacho n.º 68/91-XIDR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 68/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Presidência do Conselho de Ministros
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