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Diário da República n.º 251/1997, Série II de 1997-10-29
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Diário da República n.º 251/1997, Série II de 1997-10-29
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Despacho n.º 10054/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 10052/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Turismo
Despacho Conjunto n.º 401/97
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho Conjunto n.º 400/97
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 848/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 397/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Turismo
Presidência do Conselho de Ministros
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