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Diário da República n.º 253/1991, Série II de 1991-11-04
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Diário da República n.º 253/1991, Série II de 1991-11-04
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Despacho n.º 185/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 41-A/SERE/91
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Despacho Conjunto n.º 42/SERE/SEAM/91
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Ministério das Finanças
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