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Diário da República n.º 254/1992, 1º Suplemento, Série II de 1992-11-03
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Diário da República n.º 254/1992, 1º Suplemento, Série II de 1992-11-03
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(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública
Despacho
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
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Ministério da Agricultura - Secretaria-Geral
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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