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Diário da República n.º 256/1996, Série II de 1996-11-05
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Diário da República n.º 256/1996, Série II de 1996-11-05
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Despacho n.º 473/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-200/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 233/MF/ME/MA/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 234/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 235/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 293/96
Emitente:
Ministério da Saúde
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Saúde
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 49/SEDN/96
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 50/SEDN/96
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério da Saúde
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros
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