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Diário da República n.º 262/1997, Série II de 1997-11-12
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Diário da República n.º 262/1997, Série II de 1997-11-12
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Despacho Conjunto n.º 446/97
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 444/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 907/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 10923/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 10945/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria n.º 1159/97
Emitente:
Ministério da Saúde
Rectificação n.º 1394/97
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho n.º 10928/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho Conjunto n.º 445/97
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 10952/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Saúde
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros
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