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Diário da República n.º 263/1991, Série II de 1991-11-15
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Diário da República n.º 263/1991, Série II de 1991-11-15
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Despacho n.º 4/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 2/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 1/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 26/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 24/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 25/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 23/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 22/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 21/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 20/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 19/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 18/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 15/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 14/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 13/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 12/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 3/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 4/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 5/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 6/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 7/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Rectificação
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 170/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 1/91-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
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