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Diário da República n.º 264/1990, Série II de 1990-11-15
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Diário da República n.º 264/1990, Série II de 1990-11-15
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Despacho n.º 534/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 152/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 153/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 154/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 190/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 1188/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Portaria
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
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Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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