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Diário da República n.º 264/1992, Série II de 1992-11-14
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Diário da República n.º 264/1992, Série II de 1992-11-14
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Portaria n.º 350/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 21/92/SERN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 29/92
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 108/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 105/92
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 106/92
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Portaria n.º 351/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 352/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 105/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 104/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Acórdão n.º 331/92
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Indústria e Energia
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Tribunal Constitucional
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