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Diário da República n.º 264/1998, Série II de 1998-11-14
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Diário da República n.º 264/1998, Série II de 1998-11-14
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Despacho n.º 19915/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 19912/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto n.º 795/98
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 796/98
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 797/98
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 19920/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretaria-Geral
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
Ministério da Justiça
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretaria-Geral
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