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Diário da República n.º 27/1999, Série II de 1999-02-02
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Diário da República n.º 27/1999, Série II de 1999-02-02
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Despacho Conjunto n.º 114/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 1733/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 1734/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 99/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 115/99
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 1731/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 1745/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho Conjunto n.º 122/99
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Conjunto n.º 123/99
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Conjunto n.º 121/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Resolução n.º 17/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 1737/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 116/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 1738/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º 1739/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Declaração n.º 28/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Aviso n.º 1845/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 1741/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho Conjunto n.º 120/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 119/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 118/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 117/99
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
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